TEMOS DE USO DOADOR - ELEIÇÕES 2024 - FINANCIAMENTO COLETIVO

Este termo de uso rege seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativo e/ou website, conteúdos e serviços, disponibilizados pela plataforma Contribua - Financiamento Coletivo, inscrita no CNPJ sob n° 34.490.640/0001-49 - Razão Social: GMT Tecnologia Ltda, denominada neste momento por CONTRATADA e o doador às eleições 2024 denominado DOADOR, ainda que em conjunto e independentemente de gênero.
Pedimos que leia com atenção estes Termos, pois, ao concluir sua doação, você concordará com seu conteúdo e já estará sujeito às regras abaixo descritas.
Ao acessar o site do(a) pré-candidato(a) ou candidato(a) e fazer uma doação você concorda com os presentes termos e condições.

1. Disposições gerais
A CONTRATADA está apta, deferida e autorizada junto ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL para captar recursos de campanha via financiamento coletivo de campanha no pleito de 2022, a efetivação da CONTRATADA poderá ser consultada através deste link:
EMPRESAS HABILITADAS

O DOADOR declara veracidade nas informações contidas durante sua doação.

2. Sobre o doador
O DOADOR deverá ser maior de 18 anos, com capacidade para celebrar contratos e com recursos financeiros próprios.

3. Limite de doações
a) Limite total de doações realizadas: O total de doações é limitado a até 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano de 2022 (art. 27 da Resolução 23.607 do TSE)
b) Limite diário de doações: O limite diário para doações pela plataforma é de até R$ 1.064,09 (hum mil, sessenta e quatro reais e nove centavos)
c) Limites fracionados: É possível realizar quantas doações o DOADOR desejar desde que sejam respeitados os itens (a) e (b)
d) Consequências da doação acima do permitido: O valor do limite é calculado pela soma de todas as doações realizadas no período eleitoral e a sua não observância poderá gerar aplicação de multa de até 100% (cem) por cento do valor excedido

4. Fontes vedadas
O DOADOR declara e se responsabiliza que esta doação não se enquadra em nenhuma das situações abaixo:

a) Pessoa jurídica
b) De origem estrangeira
c) Pessoa física permissionária de serviço público
Em caso de dúvidas, consulte a resolução do TSE neste LINK


5. Divulgação dos dados
Serão divulgadas no site do pré-candidato(a) ou candidato(a) as informações relativas a doação.
a) Nome Completo
b) CPF
c) Valor da doação
d) Forma da Doação (Pix, Boleto ou Cartão de Crédito)

Os dados fornecidos para doação serão disponibilizados para os pré-candidatos/candidatos, autorizados desde já pelo DOADOR, além dos dados acima serão disponibilizados e-mail e telefone.

6. Devolução de doações
Caso o(a) pré-candidato(a) ou candidato(a) desista da candidatura, seja indeferida pelo TSE ou qualquer outra hipótese em que não possa mais disputar as eleições 2024, desde que os valores não tenham sido repassados serão devolvidos, descontando-se as taxas e tarifas acordadas em contrato com o(a) pré-candidato(a) ou candidato(a). Caso isto ocorra a CONTRATADA entrará em contato com o DOADOR disponibilizando um link para que sejam preenchidos os dados para transferência da devolução apresentando o respectivo valor líquido, podendo ser aplicada eventual taxa de transferência entre contas.
As doações só poderão ser contestadas até o dia anterior a eleição:
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019
Art. 26, § 3º


7. Foro
Para a resolução de disputas, as partes concordam em primeiro lugar em buscar uma solução amigável. Caso isso não seja possível, as partes concordam em submeter a disputa a um processo de arbitragem antes de recorrer ao foro judicial.
Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

8. Canal de comunicação
A CONTRATADA disponibiliza o canal contato@contribua.com.br para envio de dúvidas e/ou notificações.

9. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A CONTRATADA adota medidas a fim de proteger os dados pessoais de pessoas não autorizadas ou acessos ilícitos usando servidores Cloud com monitoramento em tempo real.
Manteremos seus dados armazenados até a conclusão do processo eleitoral ou o prazo permitido por lei.
A CONTRATADA disponibiliza o canal contato@contribua.com.br para envio de dúvidas e/ou notificações referente a LGPD.